AREsp 2472153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeitou-se a preliminar, por entender que o acórdão de origem enfrentou a matéria relativa à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se o entendimento do STF no RE 638.115/CE, com a modulação de efeitos que preserva o pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: União; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa (substituição Processual), Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa (substituição Processual) Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa dos exequentes e limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 638.115/CE e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeitou-se a preliminar, por entender que o acórdão de origem enfrentou a matéria relativa à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se o entendimento do STF no RE 638.115/CE, com a modulação de efeitos que preserva o pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.