AR 7370 - DECISAO

Havendo controvérsia jurisprudencial à época da publicação e trânsito em julgado do acórdão rescindendo, exigia-se interpretação legal não pacificada; como a pacificação pelo STF sobre a impossibilidade de incorporação de quintos ocorreu posteriormente, aplica-se a Súmula 343/STF, afastando a rescisibilidade por suposta violação literal de lei, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Parties: Autor: União; Réu: requeridos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome: pedido rescisório julgado improcedente
Legal Topics: Incorporação De Quintos, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral

Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Autor

requeridos

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

1 Violação literal de lei exigida para ação rescisória (art. 966, V, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 343/STF por acórdão rescindendo ter sido proferido antes da pacificação do tema pelo STF
3 Legalidade/constitucionalidade da incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido rescisório julgado improcedente

Orders

Custas ex lege.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC/2015).