Ag 1072893 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para modular o acórdão que havia dado provimento ao agravo regimental, providenciando o recurso especial e julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos nos termos do Tema 395/STF, mas garantindo que os servidores que recebem a incorporação por força de ato da Administração Pública referente ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001 tenham o pagamento mantido até a absorção integral desse quantum por futuros reajustes da carreira, invertendo-se a sucumbência; nada foi deferido quanto à Petição n. 204/2024.

Parties
Embargantes: José Antônio da Silva Costa e Outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação (art. 543 B, §3º Cpc/1973)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para modular o acórdão, prover o recurso especial e julgar improcedente o pedido, mantendo-se o pagamento dos quintos concedidos por ato administrativo até a absorção integral; sucumbência invertida; nada a deferir quanto à Petição n. 204/2024.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Servidor Público, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Servidor Público Juízo De Retratação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

José Antônio da Silva Costa e Outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação (art. 543 B, §3º Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001
  2. 2 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 395/STF sobre pagamentos decorrentes de ato administrativo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento administrativo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para modular o acórdão que havia dado provimento ao agravo regimental, providenciando o recurso especial e julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos nos termos do Tema 395/STF, mas garantindo que os servidores que recebem a incorporação por força de ato da Administração Pública referente ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001 tenham o pagamento mantido até a absorção integral desse quantum por futuros reajustes da carreira, invertendo-se a sucumbência; nada foi deferido quanto à Petição n. 204/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para modular o acórdão, prover o recurso especial e julgar improcedente o pedido, mantendo-se o pagamento dos quintos concedidos por ato administrativo até a absorção integral; sucumbência invertida; nada a deferir quanto à Petição n. 204/2024.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Modular os efeitos do acórdão que deu provimento ao agravo regimental