REsp 1603877 - ACORDAO

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Verificado que o agravo originou-se na fase de execução e que há coisa julgada material, e considerando-se a modulação de efeitos firmada pelo STF no RE 638.115/CE que veda a cessação imediata dos pagamentos fundados em decisões transitadas em julgado, impõe-se, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Jarbas Marcelo Reinicke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno Interposto Na Fase De Execução (art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Função Comissionada, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Função Comissionada Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

União

Recorrente

Jarbas Marcelo Reinicke

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno Interposto Na Fase De Execução (art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 efeitos da modulação determinada pelo STF quanto à cessação do pagamento de quintos incorporados por decisão transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de decisão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo originou-se na fase de execução e que há coisa julgada material, e considerando-se a modulação de efeitos firmada pelo STF no RE 638.115/CE que veda a cessação imediata dos pagamentos fundados em decisões transitadas em julgado, impõe-se, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo interno para preservar a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Em juízo de retratação, reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado