REsp 2051541 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem em juízo de retratação para adequar seu entendimento ao firmado pelo STF no RE 638.115/CE em repercussão geral, sendo incabível recurso especial para rediscutir interpretação de julgado do STF em repercussão geral.
- Parties
- Recorrente: Polyana Falcao Brito; Recorrido: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Incorporação De Quintos, Parcelas Atrasadas, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Decadência Administrativa
Case Brief
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Parties
Polyana Falcao Brito
Recorrente
União Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do entendimento do STF no RE 638.115/CE sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
- 2 Possibilidade de julgamento em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
- 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para discutir interpretação de julgado do STF em repercussão geral
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem em juízo de retratação para adequar seu entendimento ao firmado pelo STF no RE 638.115/CE em repercussão geral, sendo incabível recurso especial para rediscutir interpretação de julgado do STF em repercussão geral.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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