REsp 2008856 - DECISAO

REsp 2008856 - DECISAO

O STF, no RE 638.115/CE (Tema 395), declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos de modo a manter pagamentos percebidos até a data do julgamento apenas até sua absorção por reajustes futuros, sem autorizar o pagamento de parcelas retroativas; o STJ alinhou esse...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsiderado o ato anterior; restabelecida a decisão que deu provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Repercussão Geral (tema 395)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Pagamento De Parcelas Atrasadas Repercussão Geral (tema 395)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance da modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395)
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas de quintos
  3. 3 incorporação de quintos/décimos no período entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O STF, no RE 638.115/CE (Tema 395), declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos de modo a manter pagamentos percebidos até a data do julgamento apenas até sua absorção por reajustes futuros, sem autorizar o pagamento de parcelas retroativas; o STJ alinhou esse entendimento e tem decidido pela impossibilidade de pagamento de atrasados em casos sem decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual a decisão agravada foi reformada para negar o pagamento de valores atrasados e declarar a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Reconsiderado o ato anterior; restabelecida a decisão que deu provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 756-765 e restabeleço a decisão de fls. 719-725, em todos os seus termos, inclusive na fixação de verba honorária, para dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para o...
  • Intimem-se.