REsp 1722397 - DECISAO

REsp 1722397 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência do STJ, a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas não pagas pela Administração; assim, deve ser reformada a decisão anterior, dando provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a inexigibilidade do título judicial quanto aos valores atrasados por ausência de previsão legal para seu pagamento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.164-1.173, restabelecida a decisão de fls. 1.123-1.130; provido o recurso especial; julgados procedentes os embargos à execução; declarada a inexigibilidade do título judicial quanto aos valores atrasados por ausência de previsão legal.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Tema 395 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Pagamento De Parcelas Atrasadas Tema 395 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF sobre pagamentos administrativamente reconhecidos
  3. 3 Alcance da modulação quanto a valores retroativos/atrasados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência do STJ, a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas não pagas pela Administração; assim, deve ser reformada a decisão anterior, dando provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a inexigibilidade do título judicial quanto aos valores atrasados por ausência de previsão legal para seu pagamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.164-1.173, restabelecida a decisão de fls. 1.123-1.130; provido o recurso especial; julgados procedentes os embargos à execução; declarada a inexigibilidade do título judicial quanto aos valores atrasados por ausência de previsão legal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 1.123-1.130 e dar provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução e declarar a inexigibilidade do título judicial quanto aos valores atrasados
  • Fixada verba honorária na decisão restabelecida