REsp 2010165 - DECISAO

REsp 2010165 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para suprir a omissão relativa à sucumbência, determinando a inversão da verba honorária em favor da União, em razão do provimento do recurso especial concedido à embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos integrativos para inverter os ônus de sucumbência em favor da União.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Servidor Público Federal, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Servidor Público Federal Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência
  2. 2 redimensionamento da verba honorária sucumbencial em decorrência do provimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para suprir a omissão relativa à sucumbência, determinando a inversão da verba honorária em favor da União, em razão do provimento do recurso especial concedido à embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos integrativos para inverter os ônus de sucumbência em favor da União.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Inverter os ônus de sucumbência nos termos da fundamentação.