REsp 1639651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o óbice do art. 741, par. único (art. 535, §5º) não atinge títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes do pronunciamento do STF; além disso, o RE 638.115/CE modulou efeitos, resguardando pagamentos a beneficiários de boa-fé e decisões transitadas em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Modulação Dos Efeitos Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial fundado em decisão anterior ao pronunciamento do STF
  3. 3 incorporação de quintos/decúdimos no período entre Lei 9.624/98 e MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o óbice do art. 741, par. único (art. 535, §5º) não atinge títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes do pronunciamento do STF; além disso, o RE 638.115/CE modulou efeitos, resguardando pagamentos a beneficiários de boa-fé e decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno