AREsp 1716632 - DECISAO

AREsp 1716632 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada por não ter a decisão embargada examinado a controvérsia à luz do Tema 395/STF (RE 638.115). Contudo, constatou-se que, no caso concreto, os quintos discutidos foram concedidos por decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que aplica a modulação de efeitos do STF para preservar pagamentos fundados em coisa julgada; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Coisa Julgada Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao exame do Tema 395/STF (RE 638.115)
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do STF sobre pagamentos de quintos reconhecidos por decisão transitada em julgado
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à manutenção de pagamentos fundados em coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada por não ter a decisão embargada examinado a controvérsia à luz do Tema 395/STF (RE 638.115). Contudo, constatou-se que, no caso concreto, os quintos discutidos foram concedidos por decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que aplica a modulação de efeitos do STF para preservar pagamentos fundados em coisa julgada; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.