REsp 2052514 - DECISAO

REsp 2052514 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 927, III, do CPC pela inobservância de precedente qualificado pelo Tribunal de origem ao extrair e aplicar a ratio do RE 638.115/CE (Tema 395) e à jurisprudência pacificada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, porquanto o Tribunal de origem destoou do entendimento dominante sobre impossibilidade de pagamento de verbas atrasadas não recebidas decorrentes de incorporações reconhecidas administrativamente.

Parties
Autora: MARIA ELISA MARIANO LACOMBE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 1.253/1.262.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Ação De Cobrança, Parcelas Reconhecidas Administrativamente, Precedente Qualificado (art. 927, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos Ação De Cobrança Parcelas Reconhecidas Administrativamente Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc)

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Parties

MARIA ELISA MARIANO LACOMBE

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 927, III, do CPC pela inobservância de precedente qualificado pelo Tribunal de origem ao extrair e aplicar a ratio do RE 638.115/CE (Tema 395) e à jurisprudência pacificada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, porquanto o Tribunal de origem destoou do entendimento dominante sobre impossibilidade de pagamento de verbas atrasadas não recebidas decorrentes de incorporações reconhecidas administrativamente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 1.253/1.262.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de fls. 1.253/1.262.