AR 5592 - DECISAO

AR 5592 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o decisum rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação e trânsito em julgado, e não cabe ação rescisória fundada na modificação posterior da interpretação de norma federal ou constitucional (aplicação da Súmula 343/STF), salvo hipótese de afronta a pronunciamento do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Réu: GENIVAL PINTO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Modulação De Efeitos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf Modulação De Efeitos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Autor

GENIVAL PINTO RAMALHO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 à incorporação de quintos
  2. 2 possibilidade de ação rescisória diante de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 343 do STF em matéria constitucional quando não há controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o decisum rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação e trânsito em julgado, e não cabe ação rescisória fundada na modificação posterior da interpretação de norma federal ou constitucional (aplicação da Súmula 343/STF), salvo hipótese de afronta a pronunciamento do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73
  • Publique-se. Intimem-se.