REsp 2021122 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a tese do STF no Tema 395, entendendo que a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas retroativas ou a criação de novas incorporações; apenas permite a manutenção do pagamento já concedido administrativamente até que seja absorvido por reajustes futuros. Deste modo, não são devidos os valores atrasados pleiteados, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: Luciane Zarpelon; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Repercussão Geral, Tema 395
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Reconhecimento Administrativo Pagamento De Parcelas Atrasadas Repercussão Geral +1 more

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Parties

Luciane Zarpelon

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida a incorporação de quintos/décimos por servidores no período entre a Lei n. 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001?
  2. 2 A modulação de efeitos do STF autoriza pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente?
  3. 3 Pode o servidor pleitear novas incorporações ou valores atrasados além da parcela já concedida administrativamente?

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese do STF no Tema 395, entendendo que a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas retroativas ou a criação de novas incorporações; apenas permite a manutenção do pagamento já concedido administrativamente até que seja absorvido por reajustes futuros. Deste modo, não são devidos os valores atrasados pleiteados, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno