REsp 2152923 - DECISAO

REsp 2152923 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a ação não se restringe à incorporação de quintos no período coberto pelo RE 638.115, devendo ser analisada a questão relativa ao exercício de função comissionada em período anterior à Lei n. 9.527/1997; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada no voto.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Função Comissionada, Embargos De Declaração, Omissão E Nulidade Do Acórdão, Modulação De Efeitos Do STF (re 638.115)
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Função Comissionada Embargos De Declaração Omissão E Nulidade Do Acórdão Modulação De Efeitos Do STF (re 638.115)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a ação não se refere exclusivamente à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 necessidade de exame de questão remanescente relativa ao exercício de função comissionada no MPU no período anterior à Lei n. 9.527/1997
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 638.115 e das exceções da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a ação não se restringe à incorporação de quintos no período coberto pelo RE 638.115, devendo ser analisada a questão relativa ao exercício de função comissionada em período anterior à Lei n. 9.527/1997; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada no voto.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.