REsp 1978566 - DECISAO

REsp 1978566 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegações da União sobre omissão e violação legal foram genéricas e não demonstraram hipótese de nulidade do acórdão; a decisão do STF sobre o mérito (RE 638.115/CE) é posterior ao trânsito em julgado do título executivo e, portanto, inapplicável para desconstituir a execução; e a jurisprudência do STJ firma que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, impedindo sua exclusão.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos À Execução, Valor Da Causa, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Embargos À Execução Valor Da Causa Juros De Mora Contribuição Previdenciária (pss) Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido
  2. 2 impugnação total do valor da execução
  3. 3 efeitos de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado do título executivo (RE 638.115/CE)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegações da União sobre omissão e violação legal foram genéricas e não demonstraram hipótese de nulidade do acórdão; a decisão do STF sobre o mérito (RE 638.115/CE) é posterior ao trânsito em julgado do título executivo e, portanto, inapplicável para desconstituir a execução; e a jurisprudência do STJ firma que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, impedindo sua exclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.