REsp 2132890 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração que apontaram pagamento administrativo superveniente e, diante da manifestação da União de não se opor à extinção, o recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ICARO GABRIEL CHAMMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics: Incorporação De 'quintos', Pagamento Administrativo, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 34, XI, Do RISTJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De 'quintos' Pagamento Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 34, Xi, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ICARO GABRIEL CHAMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 efeito do pagamento administrativo sobre a prejudicialidade do recurso especial
2 alcance da incorporação de 'quintos' reconhecida administrativamente
3 omissão em embargos de declaração relativa a fato novo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Julgar prejudicado o recurso especial