REsp 1996885 - DECISAO

REsp 1996885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e declarou não conhecer do recurso especial quanto ao mérito suscitadopela União em razão de questão prejudicial — reconhecimento administrativo do direito que interrompeu a prescrição — e por aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e precedentes desta Corte, inexistindo interesse recursal para rediscutir matéria já reconhecida administrativamente.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sistemática Do Art. 543 C Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Incorporação De Quintos Prescrição Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por parte da União quanto à análise da inexistência do direito à incorporação de quintos
  2. 2 eficácia da modulação de efeitos do RE nº 638.115/CE quanto à vedação de pagamento retroativo
  3. 3 reconhecimento administrativo do direito e sua consequência sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e declarou não conhecer do recurso especial quanto ao mérito suscitadopela União em razão de questão prejudicial — reconhecimento administrativo do direito que interrompeu a prescrição — e por aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e precedentes desta Corte, inexistindo interesse recursal para rediscutir matéria já reconhecida administrativamente.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.