Ag 1314574 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 395), que considera ilegítima a concessão da incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal; tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Renúncia Tácita, Juízo De Retratação, Admissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Renúncia Tácita Juízo De Retratação Admissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre 08.04.1998 e 05.09.2001
  2. 2 ocorrência de renúncia tácita à incorporação
  3. 3 conflito entre o acórdão recorrido e a tese de repercussão geral do STF (Tema 395)

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 395), que considera ilegítima a concessão da incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal; tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal (nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC).