REsp 2008856 - ACORDAO

REsp 2008856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com a modulação de efeitos delineada nos embargos de declaração (Tema 395), torna inadmissível a incorporação de quintos no período indicado e impede o pagamento de parcelas retroativas decorrentes de reconhecimento administrativo; o Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa orientação e as agravantes não trouxeram argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: ILCA MARLENE BARCELLOS DE SOUZA; Agravante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Agravada: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Súmula 568/stj

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Parties

ILCA MARLENE BARCELLOS DE SOUZA

Agravante

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Agravante

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Pretensão de recebimento de parcelas em atraso relativas a quintos reconhecidos administrativamente
  3. 3 Efeitos da modulação determinada pelo STF nos embargos de declaração ao RE 638.115/CE (Tema 395)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com a modulação de efeitos delineada nos embargos de declaração (Tema 395), torna inadmissível a incorporação de quintos no período indicado e impede o pagamento de parcelas retroativas decorrentes de reconhecimento administrativo; o Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa orientação e as agravantes não trouxeram argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido