REsp 1293424 - DECISAO

REsp 1293424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o Tema 395 do STF, é indevida a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 por ausência de fundamento legal, e que a modulação de efeitos do STF apenas preserva, até sua absorção por reajustes futuros, o pagamento das parcelas já recebidas administrativamente ou por decisão transitada em julgado até 18/12/2019, não autorizando novas incorporações nem o pagamento de valores retroativos não reconhecidos administrativamente; com isso, foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Juros De Mora, Reconhecimento Administrativo, Renúncia Tácita À Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Quintos Prescrição Modulação De Efeitos Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e renúncia tácita (art. 191 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 (Tema 395/STF)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do STF quanto à manutenção de pagamentos administrativamente reconhecidos e possibilidade de recebimento de atrasados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o Tema 395 do STF, é indevida a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 por ausência de fundamento legal, e que a modulação de efeitos do STF apenas preserva, até sua absorção por reajustes futuros, o pagamento das parcelas já recebidas administrativamente ou por decisão transitada em julgado até 18/12/2019, não autorizando novas incorporações nem o pagamento de valores retroativos não reconhecidos administrativamente; com isso, foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido