REsp 2175904 - DECISAO

REsp 2175904 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento consolidado no STJ de que quintos transformados em VPNI são atualizados conforme a revisão geral da remuneração, não havendo violação de dispositivos apontados; além disso, a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 restou prejudicada em razão do juízo de retratação na origem e da aplicação das teses dos temas repetitivos e da EC 113/2021, e a matéria não demonstrou interesse recursal apto a modificar a decisão da Corte de origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Constitucional Administrativo Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Direito à incorporação e atualização de "quintos" convertidos em VPNI no período 08.04.1998 a 04.09.2001
  3. 3 Incidência da EC 113/2021 e aplicação da Selic a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento consolidado no STJ de que quintos transformados em VPNI são atualizados conforme a revisão geral da remuneração, não havendo violação de dispositivos apontados; além disso, a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 restou prejudicada em razão do juízo de retratação na origem e da aplicação das teses dos temas repetitivos e da EC 113/2021, e a matéria não demonstrou interesse recursal apto a modificar a decisão da Corte de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.