REsp 1150457 - ACORDAO

REsp 1150457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; em razão do julgamento do RE n. 638.115/CE (Tema 395/STF) que declarou inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos, é impossível reconhecer o direito ao recebimento de valores atrasados anteriores ao reconhecimento administrativo, cabendo apenas a manutenção dos pagamentos em curso conforme a modulação do STF.

Parties
Embargante: VITORIA MARIA SILVA WANDERLEY; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Parcelas Atrasadas, Inconstitucionalidade, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Parcelas Atrasadas Inconstitucionalidade Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

VITORIA MARIA SILVA WANDERLEY

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (mero inconformismo)
  2. 2 Efeito do RE n. 638.115/CE (Tema 395/STF) sobre pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 Modulação de efeitos pelo STF e manutenção apenas de pagamentos em curso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; em razão do julgamento do RE n. 638.115/CE (Tema 395/STF) que declarou inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos, é impossível reconhecer o direito ao recebimento de valores atrasados anteriores ao reconhecimento administrativo, cabendo apenas a manutenção dos pagamentos em curso conforme a modulação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o provimento ao agravo regimental da União que reconheceu a impossibilidade de incorporação das parcelas de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001