Ag 1234357 - ACORDAO

Ag 1234357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo; em razão da modulação de efeitos do RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF), a incorporação de quintos no período indicado é considerada inconstitucional e apenas se mantém, por segurança jurídica, os pagamentos em curso decorrentes de reconhecimento administrativo ou decisão judicial, não sendo possível reconhecer judicialmente o direito a parcelas atrasadas anteriores ao reconhecimento administrativo.

Parties
Embargante: VÂNIA HUGUININ DA SILVA CARVALHO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Percepção De Parcelas Atrasadas, Repercussão Geral (re 638.115/ce, Tema 395 Stf), Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Percepção De Parcelas Atrasadas Repercussão Geral (re 638.115/ce, Tema 395 Stf) Modulação De Efeitos Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VÂNIA HUGUININ DA SILVA CARVALHO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de parcelas atrasadas relativas a quintos reconhecidos administrativamente
  2. 2 Efeito da modulação do RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF) sobre pagamentos e atrasados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo; em razão da modulação de efeitos do RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF), a incorporação de quintos no período indicado é considerada inconstitucional e apenas se mantém, por segurança jurídica, os pagamentos em curso decorrentes de reconhecimento administrativo ou decisão judicial, não sendo possível reconhecer judicialmente o direito a parcelas atrasadas anteriores ao reconhecimento administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados