REsp 2041006 - DECISAO

REsp 2041006 - DECISAO

Por fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, porque não há amparo legal para a incorporação de quintos relativa ao período de 08/04/1998 a 04/09/2001 — de modo que a pretensão de pagamento de parcelas retroativas é indevida — e, além disso, a restituição de valores alimentares percebidos de boa-fé, após dupla conformidade, não é cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 408-416, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Pagamento De Valores Atrasados, Modulação De Efeitos (tema 395), Restituição De Valores Percebidos De Boa Fé, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Pagamento De Valores Atrasados Modulação De Efeitos (tema 395) Restituição De Valores Percebidos De Boa Fé Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento legal para incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Pretensão de pagamento de valores retroativos versus manutenção do pagamento mensal/implantação da parcela
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade

Ratio Decidendi

Por fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, porque não há amparo legal para a incorporação de quintos relativa ao período de 08/04/1998 a 04/09/2001 — de modo que a pretensão de pagamento de parcelas retroativas é indevida — e, além disso, a restituição de valores alimentares percebidos de boa-fé, após dupla conformidade, não é cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 408-416, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 408-416, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
  • Intimem-se.