REsp 2034329 - DECISAO

REsp 2034329 - DECISAO

Por existir entendimento dominante e reiterados precedentes do STJ sobre a impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade, e diante da possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ, o relator deu provimento ao recurso especial da União, reformando o acórdão regional e invertendo o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático/decisão Monocrática
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Restituição De Valores, Repercussão Geral (tema 395), Segurança Jurídica, Dupla Conformidade/boa Fé
Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Restituição De Valores Repercussão Geral (tema 395) Segurança Jurídica Dupla Conformidade/boa Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade

Ratio Decidendi

Por existir entendimento dominante e reiterados precedentes do STJ sobre a impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade, e diante da possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ, o relator deu provimento ao recurso especial da União, reformando o acórdão regional e invertendo o ônus sucumbencial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto o ônus sucumbencial