AREsp 2822450 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, inexistindo possibilidade de exame pelo STJ, e houve ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial. No mérito, o acórdão regional aplicou a lei vigente à época da aposentadoria, concluiu que não foi preenchido o requisito de seis anos para incorporação de quintos e verificou a impossibilidade de cumulação com a gratificação do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52.

Parties
Agravante: STELLA MARIA SANTOS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Aposentadoria, Retroatividade Da Lei, Paridade, Cumulação De Vantagens, Súmula 284 STF, Súmula 359 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Incorporação De Quintos Aposentadoria Retroatividade Da Lei Paridade Cumulação De Vantagens Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

STELLA MARIA SANTOS DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da lei à aposentadoria e requisitos para incorporação de quintos
  2. 2 Limitação da retroatividade da Lei 8.112/90 pela Lei 8.911/94
  3. 3 Impossibilidade de cumulação dos quintos com a gratificação do art. 184, II, da Lei 1.711/52

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, inexistindo possibilidade de exame pelo STJ, e houve ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial. No mérito, o acórdão regional aplicou a lei vigente à época da aposentadoria, concluiu que não foi preenchido o requisito de seis anos para incorporação de quintos e verificou a impossibilidade de cumulação com a gratificação do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.