REsp 2098362 - DECISAO

REsp 2098362 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 395 do STF, a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional; a modulação de efeitos apenas protegeu os pagamentos que ainda eram percebidos até sua absorção por reajustes, não autorizando o pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente; assim, o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente o pedido inicial de pagamento de atrasados.

Parties
Autor: Patrícia de Sá; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Tema 395 Do STF, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Reconhecimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Tema 395 Do STF Pagamento De Parcelas Atrasadas Reconhecimento Administrativo

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Parties

Patrícia de Sá

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395 do STF à cobrança de parcelas atrasadas de quintos
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF sobre parcelas reconhecidas administrativamente
  3. 3 Direito ao recebimento de valores atrasados referentes a quintos incorporados no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 395 do STF, a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional; a modulação de efeitos apenas protegeu os pagamentos que ainda eram percebidos até sua absorção por reajustes, não autorizando o pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente; assim, o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente o pedido inicial de pagamento de atrasados.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Inverter os ônus sucumbênciais.