REsp 2204251 - DECISAO

REsp 2204251 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de tema eminentemente constitucional já decidido em sede de repercussão geral pelo STF (RE 638.115) e parte das questões não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARLOS BARBOSA ROMEU JÚNIOR; Recorrente: ERONILDES MARTINS CARNEIRO; Recorrente: WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Quintos/décimos, VPNI, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Medida Provisória 2.225 45/2001
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Quintos/décimos VPNI Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BARBOSA ROMEU JÚNIOR

Recorrente

ERONILDES MARTINS CARNEIRO

Recorrente

WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 incidência da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e transformação de parcelas em VPNI
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de tema eminentemente constitucional já decidido em sede de repercussão geral pelo STF (RE 638.115) e parte das questões não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente, a corte especial não procedeu ao exame do mérito sobre a incorporação de quintos, mantendo-se a impossibilidade de compelir a Administração ao pagamento dos valores pleiteados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado