REsp 2207270 - DECISAO

REsp 2207270 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre o pedido relativo ao pagamento e base de cálculo da incorporação de quintos anteriores a 1998, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica dessa questão.

Parties
Recorrente: CRISTINE CALTABIANO NEVES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica da questão articulada nos embargos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Funções Comissionadas, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Incorporação De Quintos Funções Comissionadas Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

CRISTINE CALTABIANO NEVES e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto ao pedido relativo ao pagamento/fórmula e base de cálculo da incorporação de quintos anteriores a 1998
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre o pedido relativo ao pagamento e base de cálculo da incorporação de quintos anteriores a 1998, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica da questão articulada nos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração.