REsp 2146711 - DECISAO

REsp 2146711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados (art. 927, I, do CPC e art. 884 do CC) não apresentam comando normativo apto para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso e majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade) Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Incorporação De Quintos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Correção Monetária (selic) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade) Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 conforme Tema 395 do STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 possível aplicação dos arts. 927, I, do CPC e 884 do Código Civil para justificar a revisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados (art. 927, I, do CPC e art. 884 do CC) não apresentam comando normativo apto para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso e majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites do § 3º