REsp 2141563 - DECISAO

REsp 2141563 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 927, I, do CPC, e art. 884 do CC) não contêm comando normativo apto para sustentar a tese recursal; recurso deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395), Ação De Cobrança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395) Ação De Cobrança Súmula 284/stf Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento do STF no Tema 395 sobre a ilegalidade da incorporação de quintos no período indicado
  2. 2 diferença entre pedido de cobrança de valores reconhecidos administrativamente e implantação da parcela mensal como VPNI
  3. 3 insuficiência normativa dos dispositivos indicados (art. 927, I, CPC e art. 884, CC) para fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 927, I, do CPC, e art. 884 do CC) não contêm comando normativo apto para sustentar a tese recursal; recurso deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.