REsp 2186252 - DECISAO

REsp 2186252 - DECISAO

O Tribunal manteve a exigibilidade do título executivo transitado em julgado (2009), afirmando que sua desconstituição somente é possível por ação rescisória no prazo legal; reconheceu a aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme a jurisprudência do STF, e entendeu não ser possível, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual negou provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: União; Autor Na Ação Coletiva Referida: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA; Autor Na Ação Referida: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Execução De Título Judicial, Repetitivo/repercussão Geral, Prescrição
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Execução De Título Judicial Repetitivo/repercussão Geral Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Autor Na Ação Coletiva Referida

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES

Autor Na Ação Referida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E como índice de correção monetária
  2. 2 efeitos de decisão do STF sobre incorporação de quintos em face de título judicial transitado em julgado
  3. 3 coisa julgada e necessidade de ação rescisória para desconstituição de título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exigibilidade do título executivo transitado em julgado (2009), afirmando que sua desconstituição somente é possível por ação rescisória no prazo legal; reconheceu a aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme a jurisprudência do STF, e entendeu não ser possível, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual negou provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.