REsp 2114918 - DECISAO
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência e a modulação do RE 638.115/CE (Tema 395/STF), não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas não pagas relativas à incorporação de quintos quando o reconhecimento ocorreu apenas na via administrativa; por isso deu provimento ao recurso especial da União para afastar a condenação ao pagamento dos atrasados.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Incorporação De Quintos, Tema 395/stf, Reconhecimento Administrativo, Parcelas Atrasadas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Tema 395 do STF a valores reconhecidos administrativamente
- 2 direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
- 3 modulação de efeitos do RE 638.115/CE
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência e a modulação do RE 638.115/CE (Tema 395/STF), não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas não pagas relativas à incorporação de quintos quando o reconhecimento ocorreu apenas na via administrativa; por isso deu provimento ao recurso especial da União para afastar a condenação ao pagamento dos atrasados.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment