REsp 2215309 - DECISAO

REsp 2215309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 638.115/Tema 395), matéria cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação da competência do Supremo; ademais, parte das teses ventiladas não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não foi interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: CANDIDA MARIA NUNES DO REGO E SILVA; Recorrido: FUFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Adicional De Gestão Educacional (age), Decadência Do Direito De Revisão Administrativa, Prequestionamento, Competência Do STF (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Adicional De Gestão Educacional (age) Decadência Do Direito De Revisão Administrativa Prequestionamento Competência Do STF (repercussão Geral) +2 more

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Parties

CANDIDA MARIA NUNES DO REGO E SILVA

Recorrente

FUFMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da AGE na base de cálculo dos quintos em face do RE 638.115 (Tema 395/STF)
  2. 2 ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de revisar atos de concessão
  3. 3 natureza do ato de aposentadoria (complexo ou composto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 638.115/Tema 395), matéria cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação da competência do Supremo; ademais, parte das teses ventiladas não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não foi interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias para honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015