REsp 2187348 - DECISAO

REsp 2187348 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 638.115/CE (Tema 395), que declarou ilegítima a incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos para tornar irrepetíveis, por boa-fé, as parcelas pagas até 20/03/2015; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional e de precedentes vinculantes do STF, o STJ não reexaminou tal matéria via recurso especial, conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento; quanto às alegações de julgamento extra petita e de majoração dos honorários, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela interpretação ampla da inicial e por manter os honorários em R$ 500,00, não manifestamente...

Parties
Autor/recorrente: ADALBERTO SANCHES DE ASSIS; Ré/recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento aos recursos especiais de ADALBERTO SANCHES DE ASSIS e da UNIÃO FEDERAL.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Funções Comissionadas, Repercussão Geral (tema 395), Repetição De Indébito/irrepetibilidade, Presunção De Boa Fé, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Julgamento Extra Petita
Constitucional Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Funções Comissionadas Repercussão Geral (tema 395) Repetição De Indébito/irrepetibilidade Presunção De Boa Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SANCHES DE ASSIS

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É devida a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 02/04/1998 e 04/09/2001?
  2. 2 É válida a declaração administrativa de direito à incorporação reconhecida pela Administração?
  3. 3 Devem ser restituídas ao erário as parcelas recebidas ou são irrepetíveis quando percebidas de boa-fé?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 638.115/CE (Tema 395), que declarou ilegítima a incorporação de quintos no período indicado e modulou efeitos para tornar irrepetíveis, por boa-fé, as parcelas pagas até 20/03/2015; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional e de precedentes vinculantes do STF, o STJ não reexaminou tal matéria via recurso especial, conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento; quanto às alegações de julgamento extra petita e de majoração dos honorários, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela interpretação ampla da inicial e por manter os honorários em R$ 500,00, não manifestamente...

Court Disposition

Conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento aos recursos especiais de ADALBERTO SANCHES DE ASSIS e da UNIÃO FEDERAL.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento aos recursos especiais interpostos por ADALBERTO SANCHES DE ASSIS e pela UNIÃO FEDERAL.
  • Publique-se.