REsp 2167663 - DECISAO

REsp 2167663 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados; aplicou-se o entendimento do STF no RE 638.115/CE sobre a impossibilidade de incorporação de quintos no período indicado e a consequente modulação de efeitos, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Robson Luiz Costa Carvalho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Decadência Administrativa (art.54 Da Lei 9.784/1999), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Decisão Extra Petita
Processual Civil Administrativo Constitucional Incorporação De Quintos Prequestionamento Decadência Administrativa (art.54 Da Lei 9.784/1999) Honorários Advocatícios Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Robson Luiz Costa Carvalho

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Existência de omissão ou contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Caráter extra petita da decisão alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados; aplicou-se o entendimento do STF no RE 638.115/CE sobre a impossibilidade de incorporação de quintos no período indicado e a consequente modulação de efeitos, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC