REsp 2213880 - DECISAO

REsp 2213880 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque as alegações fundadas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e inidôneas a demonstrar omissão; a matéria decisiva é eminentemente constitucional (aplicação do RE 638.115/STF sobre incorporação de quintos), não sendo examinável em recurso especial; e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 85, § 10, do CPC, impedindo o exame na via especial. Ademais, foram aplicados entendimentos sobre a fixação e majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GISELLA MARCONDES BUFFULIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Honorários Advocatícios Repercussão Geral Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GISELLA MARCONDES BUFFULIN E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 638.115/STF sobre a impossibilidade de incorporação de quintos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001
  2. 2 Pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente a título de quintos/décimos
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque as alegações fundadas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e inidôneas a demonstrar omissão; a matéria decisiva é eminentemente constitucional (aplicação do RE 638.115/STF sobre incorporação de quintos), não sendo examinável em recurso especial; e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 85, § 10, do CPC, impedindo o exame na via especial. Ademais, foram aplicados entendimentos sobre a fixação e majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se