REsp 2214265 - DECISAO

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O STJ concluiu que a Corte regional adotou entendimento dissidente da jurisprudência deste Tribunal quanto à aplicação do RE 638.115/CE (Tema 395) e que a alegação de omissão ao amparo do art. 535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente para permitir o acesso à instância especial; por tais motivos, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Reconhecimento Administrativo, Parcelas Atrasadas, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Reconhecimento Administrativo Parcelas Atrasadas Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do RE 638.115/CE (Tema 395) à incorporação de quintos e ao pagamento de atrasados
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo sobre prescrição/decadência e direito ao pagamento de valores atrasados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte regional adotou entendimento dissidente da jurisprudência deste Tribunal quanto à aplicação do RE 638.115/CE (Tema 395) e que a alegação de omissão ao amparo do art. 535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente para permitir o acesso à instância especial; por tais motivos, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Inversão dos ônus de sucumbência.