AREsp 2935652 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, que são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE FRACAROLI NUVENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, VPNI, Medida Provisória 2.225 45/2001, Art. 62 a Da Lei N. 8.112/90, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Modulação Dos Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Quintos VPNI Medida Provisória 2.225 45/2001 Art. 62 a Da Lei N. 8.112/90 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE FRACAROLI NUVENS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 202, II, do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 legalidade da incorporação de quintos por servidores públicos
  3. 3 suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, que são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.