REsp 2216554 - DECISAO

REsp 2216554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração em razão de omissão configurada (violação do art.1.022 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Parties
Recorrente/autora: TANIA APARECIDA MAION; Recorrida/parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Quintos Prescrição Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA APARECIDA MAION

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de concessão de direito não postulado na petição inicial
  3. 3 incidência de precedente do STF (RE 638.115/CE) sobre incorporação de quintos entre 1998 e 2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração em razão de omissão configurada (violação do art.1.022 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Court Disposition

Provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.