REsp 2114915 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, de modo que o pagamento referido pelo embargante não ensejou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Reconhecimento Tácito, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Embargante
União
Embargado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
- 2 efeitos do pagamento integral pela União como suposto reconhecimento tácito do pedido e formação de coisa julgada material
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, de modo que o pagamento referido pelo embargante não ensejou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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