REsp 2215416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MARIA EDILENE GONCALVES FERREIRA e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 0050378-23.2013.4.01.3400, assim ementado (fls. 477-478): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115 EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual "a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ". Precedente. Prescrição afastada no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento da impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 4. No julgamento dos segundos embargos de declaração do referido precedente, o STF modulou os efeitos do julgamento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; manutenção do pagamento em caso de pagamento por decisão administrativa e em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros (RE 638115 ED-ED/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicação em 08/05/2020). 5. No caso em que o objeto da ação é o pagamento de verbas vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança que assegurou o pagamento da vantagem, aplica-se a tese da repercussão geral sobre a inconstitucionalidade da incorporação. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal (STJ, REsp n. 1.217.084/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/04/2021; TRF1, AC 0034453-50.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Primeira Turma, e-DJF1 13/03/2019). 6. Ante a improcedência do pedido, há inversão de ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora nos honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 511-518). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, I, II e III do CPC, pela existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; Requer, assim, o provimento ao recurso para (fls. 527-528): Discute-se, nos presentes autos, a exigibilidade ou não do pagamento de parcelas pretéritas decorrentes do reconhecimento da incorporação de quintos aos vencimentos dos embargantes, Servidores Públicos Federais, tendo em vista o julgamento do RE 638.115/CE, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da incorporação. É verdade que o STF, nos autos do RE 638.115/CE, em Repercussão Geral, julgado em 19/03/2015, consolidou a tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/12/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595- 14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação foi revogada pela MP 1.595- 14, convertida na Lei 9.527/1997. O STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento dos embargos de declaração no RE 638.115/CE, preservando a segurança jurídica, que devem ser observados, também, no caso concreto. Na ocasião, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, reconhecendo a indevida cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Assim, o voto-condutor do acórdão embargado foi contraditório ao afirmar ser possível a aplicação do mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral no referido RE 638.115, igualmente às hipóteses de que o direito tenha sido reconhecido por decisão judicial. Esqueceu-se o ilustre relator que os aclaratórios opostos ao acórdão do STF modularam os efeitos da decisão e reconheceram indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado. .. Como se vê, o direito reconhecido aos embargantes é diferente. Os julgados têm observado, inclusive, que alguns servidores não têm direito ao pagamento de valores relativos às parcelas retroativas dos quintos incorporados porque foram ajuizadas ações de cobrança baseadas, exclusivamente, em decisões administrativas. Quando o reconhecimento for judicial, o direito não pode ser descartado com base na modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Apresentadas contrarrazões (fls. 551-557). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fls. 558-561). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento das parcelas referentes à incorporação dos quintos/décimos, reconhecidas como devidas nos autos do Mandado de Segurança n. 2002.34.00.006552-0, relativas aos cinco anos anteriores à data da impetração, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, descontadas as quantias pagas administrativamente (fl. 414). O Tribunal de origem deu provimento à apelação da União para reformar a sentença, porquanto improcedente a pretensão inicial (fls. 485). De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Nas razões dos embargos, a parte recorrente alegou a ocorrência da seguinte omissão (fls. 493-494): Assim, o voto-condutor do acórdão embargado foi contraditório ao afirmar ser possível a aplicação do mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral no referido RE 638.115, igualmente às hipóteses de que o direito tenha sido reconhecido por decisão judicial. Esqueceu-se o ilustre relator que os aclaratórios opostos ao acórdão do STF modularam os efeitos da decisão e reconheceram indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado. .. Como se vê, o direito reconhecido aos embargantes é diferente. Os julgados têm observado, inclusive, que alguns servidores não têm direito ao pagamento de valores relativos às parcelas retroativas dos quintos incorporados porque foram ajuizadas ações de cobrança baseadas, exclusivamente, em decisões administrativas. Quando o reconhecimento for judicial, o direito não pode ser descartado com base na modulação dos efeitos estipulada pelo STF. O Tribunal de origem, ao examinar os embargos, consignou a seguinte fundamentação (fl. 513): Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Já no acórdão da Apelação Cível, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 475): No que tange à pretensão de pagamento das parcelas pretéritas, ainda que a incorporação tenha sido reconhecida por decisão judicial ou que o débito tenha sido admitido pela Administração, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica ao caso o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral no referido RE 638.115. Assim, o acórdão recorrido, quanto à tese de pagamento das parcelas pretéritas, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: para o pagamento de valores relativos às parcelas retroativas dos quintos incorporados, ainda que a incorporação tenha sido reconhecida por decisão judicial ou que o débito tenha sido admitido pela Administração, a posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica ao caso o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral no referido RE 638.115. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o seguinte fundamento: ainda que a incorporação tenha sido reconhecida por decisão judicial ou que o débito tenha sido admitido pela Administração, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica ao caso o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral no referido RE 638.115. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do recurso especial em parte e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inverto e majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 485), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.