REsp 2098362 - ACORDAO

REsp 2098362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) é incabível inovar a demanda em sede de agravo interno com base em fato novo; e (ii) a jurisprudência, à luz do Tema 395/STF e da modulação de efeitos, admite apenas a manutenção do pagamento das parcelas de quintos que já eram percebidas administrativamente até sua absorção por reajuste, não havendo direito a nova incorporação nem ao recebimento de atrasados decorrentes dessa incorporação.

Parties
Agravante: Patrícia de Sá; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Modulação De Efeitos, Fato Novo Em Agravo Interno, Inovação Recursal, Tema 395 STF
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Pagamento De Parcelas Atrasadas Modulação De Efeitos Fato Novo Em Agravo Interno Inovação Recursal Tema 395 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Patrícia de Sá

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 pretensão de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 possibilidade de alegação de fato novo em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) é incabível inovar a demanda em sede de agravo interno com base em fato novo; e (ii) a jurisprudência, à luz do Tema 395/STF e da modulação de efeitos, admite apenas a manutenção do pagamento das parcelas de quintos que já eram percebidas administrativamente até sua absorção por reajuste, não havendo direito a nova incorporação nem ao recebimento de atrasados decorrentes dessa incorporação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantém-se a decisão agravada.