REsp 2202330 - DECISAO

REsp 2202330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, estar preclusa a matéria relativa aos períodos anteriores a 1998, e ausente o prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA; Parte Ré: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Banco Central do Brasil

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre 02/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 modulação de efeitos pelo STF e irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé até 20/03/2015
  3. 3 preclusão de matéria referente a períodos anteriores a 1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, estar preclusa a matéria relativa aos períodos anteriores a 1998, e ausente o prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial