REsp 799887 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque há dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 395 (repercussão geral) a respeito da incorporação de quintos no período controvertido, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, cabendo assim a remessa nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor público (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (remessa Ao Stf)
Outcome
Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Juros De Mora, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Princípio Da Legalidade, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Juros De Mora Repercussão Geral Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor público (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (remessa Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos relativo ao exercício de função comissionada no período entre 08.04.1998 e 05.09.2001
  2. 2 transformação de quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (limitação de juros de mora a 6% ao ano)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque há dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 395 (repercussão geral) a respeito da incorporação de quintos no período controvertido, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, cabendo assim a remessa nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.