REsp 2141563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (art. 927, I, do CPC e art. 884 do CC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre incorporação de quintos, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; faltaram argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Súmula 284/stf, Art. 927, I, CPC, Art. 884 CC
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Súmula 284/stf Art. 927, I, CPC Art. 884 CC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos por servidor público
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo
  3. 3 pertinência dos arts. 927, I, do CPC e 884 do CC às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (art. 927, I, do CPC e art. 884 do CC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre incorporação de quintos, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; faltaram argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno