REsp 2247318 - DECISAO

REsp 2247318 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: ODILON DE LIMA JUNIOR HANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial; Conclusos
Outcome
agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, VPNI, Medida Provisória 2.225 45/2001, Repercussão Geral RE 638.115, Modulação Dos Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos VPNI Medida Provisória 2.225 45/2001 Repercussão Geral RE 638.115 Modulação Dos Efeitos +3 more

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Parties

ODILON DE LIMA JUNIOR HANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial; Conclusos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 279 do STF
  2. 2 incorporação de quintos e transformação em VPNI pela MP 2.225-45/2001
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 638.115

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.

Court Disposition

agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Após, conclusos