REsp 2246548 - DECISAO

REsp 2246548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Adicional de Gestão Educacional instituído pela Lei n. 9.640/1998 constitui VPNI e não integra a base de cálculo para incorporação de quintos, além de não se aplicar o RE 638.115/Tema 395 ao caso, motivo pelo qual se manteve o acórdão e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Maria da Graça Viegas Guimarães; Recorrente: Ademar Sena de Carvalho; Recorrente: Aderaldo Veríssimo da Silva; Recorrente: Ana Lourdes Ferreira Lobata; Recorrente: Antônio Almeida de Sousa; Recorrido: Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Adicional De Gestão Educacional (age), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Decadência/revisão Administrativa (arts. 53 E 54 Lei 9.784/1999), Prequestionamento, Paridade Remuneratória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Servidores Públicos Incorporação De Quintos Adicional De Gestão Educacional (age) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria da Graça Viegas Guimarães

Recorrente

Ademar Sena de Carvalho

Recorrente

Aderaldo Veríssimo da Silva

Recorrente

Ana Lourdes Ferreira Lobata

Recorrente

Antônio Almeida de Sousa

Recorrente

Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência da revisão administrativa)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do Adicional de Gestão Educacional (Lei n. 9.640/1998) na base de cálculo para incorporação de quintos/na VPNI
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Adicional de Gestão Educacional instituído pela Lei n. 9.640/1998 constitui VPNI e não integra a base de cálculo para incorporação de quintos, além de não se aplicar o RE 638.115/Tema 395 ao caso, motivo pelo qual se manteve o acórdão e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.