REsp 2114915 - ACORDAO

REsp 2114915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e da jurisprudência predominante do STJ, a incorporação de quintos/décimos no período indicado é inconstitucional e a modulação de efeitos aceita pelo STF impede a cobrança de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, além de ser incabível a introdução de fato novo em agravo interno.

Parties
Autor: Fábio Alexandre Sella; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Reconhecimento Administrativo, Cobrança De Parcelas Atrasadas, Modulação De Efeitos, Tema 395/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação De Quintos Reconhecimento Administrativo Cobrança De Parcelas Atrasadas Modulação De Efeitos Tema 395/stf Repercussão Geral

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Parties

Fábio Alexandre Sella

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos reconhecidos administrativamente
  2. 2 alcance da modulação de efeitos decisa no RE 638.115/CE (Tema 395/STF)
  3. 3 admissibilidade de alegação de fato novo em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e da jurisprudência predominante do STJ, a incorporação de quintos/décimos no período indicado é inconstitucional e a modulação de efeitos aceita pelo STF impede a cobrança de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, além de ser incabível a introdução de fato novo em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.