REsp 2114918 - ACORDAO

REsp 2114918 - ACORDAO

Aplicando a tese de repercussão geral fixada no RE 638.115/CE e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que não assiste ao autor o direito ao pagamento das parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado; embora a percepção da parcela reconhecida administrativamente possa ser mantida até sua absorção por reajustes, não há direito a novas incorporações nem aos atrasados; ademais não se admite alegação de fato novo em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Fábio Alexandre Sella; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Incorporação De Décimos, Cobrança De Parcelas Atrasadas, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral Tema 395/stf, Admissibilidade Ao Abrigo Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação De Quintos Incorporação De Décimos Cobrança De Parcelas Atrasadas Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 395/stf Admissibilidade Ao Abrigo Do Cpc/2015

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Parties

Fábio Alexandre Sella

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente relativas à incorporação de quintos/décimos
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no RE 638.115/CE (Tema 395/STF)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese de repercussão geral fixada no RE 638.115/CE e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que não assiste ao autor o direito ao pagamento das parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado; embora a percepção da parcela reconhecida administrativamente possa ser mantida até sua absorção por reajustes, não há direito a novas incorporações nem aos atrasados; ademais não se admite alegação de fato novo em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno